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TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE JOGOS DE TABULEIRO
1. DEFINIÇÕES
1.1. O presente instrumento, doravante denominado simplesmente “CONDIÇÕES GERAIS”, define as cláusulas e condições gerais do CONTRATO DE LOCAÇÃO DE JOGOS DE TABULEIRO celebrado por todas as empresas que operam diretamente sob a bandeira VISGA JOGOS no território nacional.
1.2. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE JOGOS DE TABULEIRO, doravante denominado simplesmente “CONTRATO”, é o instrumento de locação firmado entre a LOCADORA e o(a) LOCATÁRIO(A), o qual foi devidamente entregue à este juntamente com a cópia integral destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.
1.3. LOCADORA é a pessoa jurídica assim identificada no CONTRATO, a qual é a única responsável pelos contratos por ela firmados.
1.4. LOCATÁRIO(A) é a pessoa física identificada no CONTRATO, o qual é o principal responsável pelo integral cumprimento dos contratos por ele firmados.
2. DO OBJETO DA LOCAÇÃO
2.1. O CONTRATO tem por objeto a locação do(s) jogo(s) nele especificado(s), os quais foram locados em perfeitas condições de uso e conforme reconhecido e aceito pelo(a) LOCATÁRIO(A) no ato da contratação.
3. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
3.1. O CONTRATO vigerá até a efetiva devolução do(s) jogo(s) locado(s) na sede da LOCADORA pelo(a) LOCATÁRIO(A), não eximindo em hipótese alguma o(a) LOCATÁRIO(A) das obrigações descritas na cláusula 08 destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.
4. DOS VALORES
4.1. O valor total da locação, que abrange o(s) aluguel(is) e o(s) reembolso(s) (partes móveis, consumíveis e deslocamentos), está descrito/especificado no CONTRATO e será corrigido anualmente conforme variação acumulada da inflação de acordo com índice INPC.
4.2. Todas as obrigações contratuais serão integralmente respeitadas até o término do CONTRATO, com a efetiva devolução do(s) jogo(s) e a sua integral quitação, ainda que o(a) LOCATÁRIO(A) proceda a devolução antecipada por sua conta e risco.
4.3. As obrigações contratuais perdurarão ainda que o(a) LOCATÁRIO(A) não faça o uso a que tem direito, não providenciando sua devolução na sede da LOCADORA.
4.4. O CONTRATO será renovado automaticamente por igual período de cobrança enquanto o(a) LOCATÁRIO(A) não tiver devolvido o(s) jogo(s) na sede da LOCADORA.
4.5. Na hipótese de renovação do CONTRATO, a LOCADORA poderá, por mera liberalidade, alterar as condições do aluguel, desde que para benefício do(a) LOCATÁRIO(A).
4.6. O(A) LOCATÁRIO(A) concorda com as quantias inseridas pela LOCADORA acerca do(s) objeto(s) da locação e com as renovações decorrentes do tempo em que permanecer com o(s) jogo(s) locado(s), reconhecendo a dívida apresentada pela LOCADORA em preço(s) do(s) objeto(s) da locação, cujo valor e período de cobrança estão indicados no CONTRATO.
5. DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1. O(s) aluguel(is) e as despesas decorrentes do CONTRATO deverão ser pagas na sede da LOCADORA, facultando-se à LOCADORA a cobrança por meio de boleto bancário, transferência bancária ou através de aplicativo de carteira virtual para cada período locado.
5.2. O não recebimento da cobrança não exonera o(a) LOCATÁRIO(A) da obrigação do pagamento no prazo convencionado, bem como o pagamento do último período locado ou da última parcela não quita os débitos anteriores.
5.3. Na falta de pagamento no prazo convencionado, além do(s) aluguel(is) vencido(s), sobre este(s) incidirá(ão) correção monetária pelo índice INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do(s) respectivo(s) vencimento(s), bem como multa contratual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do débito.
5.4. O(A) LOCATÁRIO(A) aceita e reconhece que, na falta de pagamento, a LOCADORA poderá protestar o CONTRATO ou outro título gerado em decorrência da locação ou da perda e dano do(s) jogo(s) locado(s).
6. DAS GARANTIAS
6.1. Em garantia do(s) jogo(s) locado(s), o(a) LOCATÁRIO(A) reconhece plenamente o pagamento do valor estipulado como preço(s) do(s) objeto(s) da locação nos casos estipulados na cláusula 9.
6.2. O(A) LOCATÁRIO(A) não poderá ceder, emprestar, transferir, alienar, dar em garantia ou sublocar a qualquer título o(s) jogo(s) móvel(is) locado(s) para outra pessoa física ou jurídica sem prévia e expressa autorização da LOCADORA, reconhecendo neste ato tê-lo(s) recebido como fiel depositário. Se o fizer, a LOCADORA poderá rescindir o CONTRATO, exigir as perdas e danos já estipuladas no valor de mercado do(s) jogo(s), além do(s) aluguel(is) correspondentes ao período de indisponibilidade do(s) mesmo(s).
6.3. Sendo constatado algum dano, defeito ou desgaste maior que o natural no(s) jogo(s) locado(s), a LOCADORA poderá sacar contra o(a) LOCATÁRIO(A) recibo de reembolso do valor despendido, inclusive com frete, para as reposições e reparos necessários, o qual o(a) LOCATÁRIO(A) desde já aceita e reconhece como devido.
7. DOS DEVERES DA LOCADORA
a) Disponibilizar o(s) jogo(s) locado(s) em bom estado de conservação e uso;
b) Garantir, durante o tempo contratual, o seu uso;
c) Substituir o(s) jogo(s) locado(s) em caso de impossibilidade de usufruto durante o período de locação devido a falta de componentes;
d) Inspecionar o(s) jogo(s) devolvido(s) pelo(a) LOCATÁRIO(A) e, sendo identificada a necessidade de reposição por mau uso, informá-lo desse fato em até 02 (dois) dias úteis contados da devolução.
e) Informar ao(à) LOCATÁRIO(A) o valor devido pela reposição necessária em até 02 (dois) dias úteis contados da devolução do(s) jogo(s) locado(s) ou, caso não seja possível, no primeiro dia útil seguinte àquele em que apurar o referido valor, mediante Orçamento com editoras e fornecedores.
8. DOS DEVERES DO(A) LOCATÁRIO(A)
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos e responsável pela exatidão dos seus dados pessoais, endereço completo e contato atualizado, bem como pelo fiel cumprimento do CONTRATO, dos TERMOS DE USO e CONDIÇÕES GERAIS;
b) Retirar o(s) jogo(s) locado(s) na sede da LOCADORA, valendo a assinatura aposta pelo(a) LOCATÁRIO(A) no CONTRATO como reconhecimento pleno do ato, assim como o pagamento do frete;
c) Tratar o(s) jogo(s) locado(s) com o mesmo cuidado como se fosse(m) seu(s);
d) Pagar antecipadamente o valor da locação até a retirada do(s) jogo(s), bem como pagar, pontualmente, possíveis obrigações decorrentes do uso inadequado ou de danos causados ao(s) jogo(s) locado(s);
e) Verificar o bom estado do(s) jogo(s) e seus componentes (caixa, tabuleiro, cartas, manual, componentes, sleeves, insert, acessórios, etc.), tanto ao recebê-lo(s), quanto ao devolvê-lo(s);
f) Devolver o(s) jogo(s) locado(s) na sede da LOCADORA no prazo e horário estipulado e nas mesmas condições em que foi(ram) retirado(s), isto é, com todos os componentes e em bom estado de conservação, assim como o pagamento do frete;
g) Comunicar de imediato à LOCADORA toda e qualquer irregularidade com componente(s) do(s) jogo(s) locado(s);
h) Comunicar por escrito à LOCADORA toda e qualquer alteração de endereço residencial ou dados de cobrança.
8.1. Havendo interesse que o(s) jogo(s) locado(s) seja(m) entregue(s) e/ou retirado(s) em local diferente a sede da LOCADORA, o(a) LOCATÁRIO(A) ficará responsável pelas despesas disso decorrentes.
9 DAS CONDIÇÕES DE USO
9.1. O(A) LOCATÁRIO(A) também se compromete a seguir todas as recomendações descritas no manual de instrução do(s) jogo(s) locado(s), assumindo total responsabilidade pelos danos que o uso indevido/inadequado causar ao(s) respectivo(s) jogo(s), aos usuários e a terceiros.
9.2. Todo e qualquer reparo ou reposição do(s) jogo(s) locado(s) ou seu(s) componente(s) será(ão) efetuado(s) única e exclusivamente pela LOCADORA ou por empresa por ela autorizada, sendo certo que todas as despesas (inclusive as de envio) serão reembolsadas pelo(a) LOCATÁRIO(A) à LOCADORA, com o que desde já concorda o(a) LOCATÁRIO(A).
9.3. Em caso de dano parcial ou total, destruição, inutilização, queda, uso inadequado, furto, roubo, caso fortuito, motivo de força maior, extravio ou qualquer outro motivo de perda ou sumiço do(s) jogo(s) especificado neste instrumento, o(a) LOCATÁRIO(A) reembolsará à LOCADORA o valor de mercado do(s) jogo(s) novo(s) conforme consta em preço(s) do(s) objeto(s) da locação e/ou pagará o valor equivalente as reposições e demais despesas que se fizerem necessárias em razão do ocorrido, no prazo de 2 (dois) dias úteis. Neste caso, o aluguel continuará a ser cobrado até o reembolso do valor do(s) jogo(s) novo(s) ou até a restituição do(s) jogo(s) locado(s) em perfeitas condições de uso;
10. DA RESCISÃO
10.1. A LOCADORA poderá rescindir todos os contratos celebrados com o(a) LOCATÁRIO(A), declarar antecipadamente vencidos todos os débitos decorrentes das locações e solicitar a imediata reintegração de posse do(s) jogo(s) móvel(is) locado(s), Desde já fica a LOCADORA autorizada a promover execução de título extrajudicial, caso o(a) LOCATÁRIO(A) não atenda com as suas obrigações aqui assumidas. independente de interpelação, aviso ou notificação extrajudicial ou judicial, na ocorrência dos seguintes eventos:
a) Não cumprimento de quaisquer obrigações previstas no CONTRATO e/ou neste instrumento.
b) Atraso ou não pagamento de qualquer débito decorrente do CONTRATO e/ou deste instrumento.
c) Se o(a) LOCATÁRIO(A) utilizar o(s) jogo(s) locado(s) de modo inadequado ou para fins comerciais.
d) Se o(a) LOCATÁRIO(A) ceder, emprestar, transferir, alienar, dar em garantia ou sublocar a qualquer título o(s) jogo(s) locado(s) para outra pessoa física ou jurídica sem prévia e expressa autorização da LOCADORA.
10.2. A rescisão contratual prevista na cláusula 10.1. não acarretará qualquer direito de reembolso e/ou indenização ao(à) LOCATÁRIO(A).
11. DA COBRANÇA
11.1. Fica a LOCADORA autorizada a promover as medidas de cobrança e execução de título extrajudicial, caso o(a) LOCATÁRIO(A) não atenda com as suas obrigações aqui assumidas.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Estas CONDIÇÕES GERAIS constituem parte integrante do CONTRATO cuja cópia fiel o(a) LOCATÁRIO(A) reconhece e declara ter ciência e recebimento no ato da contratação, mediante recibo. 12.2. O(A) LOCATÁRIO(A) reconhece que a sua assinatura aposta no CONTRATO implica plena ciência e consentimento por si, seus herdeiros e/ou sucessores das cláusulas e condições deste instrumento, às quais teve amplo acesso e conhecimento.
12.3. O CONTRATO não poderá ser transferido ou cedido, total ou parcialmente, por qualquer das partes.
12.4. O CONTRATO obriga as partes, seus herdeiros e/ou sucessores ao integral cumprimento das cláusulas e condições pactuadas
13. DO FORO
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, em que é sediada a LOCADORA, como competente para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias decorrentes do CONTRATO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Declaro que li e que estou de acordo com os termos e condições

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